O fato sobre Direito Tributário Que ninguém está sugerindo
Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos por cada tributo. Já as normas infralegais atuam usando o escopo de definir e regulamentar minuciosamente o conteúdo DE duas primeiras.
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